Atuação
- Defesa de discentes e docentes em processos disciplinares;
- Orientação jurídica às instituições de ensino Superior;
- Consultoria jurídica sobre políticas públicas na Educação Superior;
- Acesso a documentos guardados por instituição de ensino;
- Regulação no Ensino Superior;
- Programas de financiamento estudantil;
- Concurso Público;
- Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
- Acessibilidade atitudinal e longitudinal e;
- Políticas de ações afirmativas.